HC 650396 - DECISAO

HC 650396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade manifesta; ademais, a instrução havia sido encerrada e foi prolatada sentença condenatória (incidindo Súmula 52/STJ), o que afasta a alegação de excesso de prazo, e a pena aplicada (29 anos e parcela de dias/meses) e a gravidade dos fatos justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANTUNIMILSON DOS SANTOS PEREIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Apelação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 52/stj Apelação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTUNIMILSON DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 1ª Câmara Criminal

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Havia excesso de prazo na prisão provisória do paciente?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinário previsto?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 52/STJ pela superveniência de sentença ou pelo encerramento da instrução?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e não foi demonstrada ilegalidade manifesta; ademais, a instrução havia sido encerrada e foi prolatada sentença condenatória (incidindo Súmula 52/STJ), o que afasta a alegação de excesso de prazo, e a pena aplicada (29 anos e parcela de dias/meses) e a gravidade dos fatos justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Tribunal de origem que imprima a maior celeridade possível no julgamento do feito.