HC 686677 - DECISAO

HC 686677 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de ilegalidade flagrante. Mesmo analisando de ofício, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, efeitos da pandemia e do reexame judicial da custódia em cumprimento ao art. 316. A anulação da sentença de pronúncia não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva; recomendou-se ao Juízo de primeira instância que adote providências para dar celeridade ao processamento.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA AGUIRRE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Duração Razoável Do Processo, Art. 316 CPP, Covid 19 (impacto Na Tramitação)
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Duração Razoável Do Processo Art. 316 CPP +1 more

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Parties

ADRIANO DA SILVA AGUIRRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 possibilidade de arguição de nulidade da sentença de pronúncia via habeas corpus
  3. 3 revisão periódica da prisão preventiva (art. 316)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de ilegalidade flagrante. Mesmo analisando de ofício, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, efeitos da pandemia e do reexame judicial da custódia em cumprimento ao art. 316. A anulação da sentença de pronúncia não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva; recomendou-se ao Juízo de primeira instância que adote providências para dar celeridade ao processamento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima celeridade na prolação de nova sentença, permitindo, se for o caso, o julgamento da ação penal pelo Tribunal do Júri com a maior brevidade possível.