HC 681995 - DECISAO

HC 681995 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, verificada a instrução encerrada e a existência de intimação para alegações finais, a alegação de excesso de prazo ficou superada pela Súmula 52/STJ; ademais, atrasos atribuíveis à defesa e a análise casuística do prazo de reavaliação da prisão preventiva corroboram a decisão de não conhecimento, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO ASTOR SOARES DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Súmula 52/stj, Súmula 64/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Formação Da Culpa Conversão Da Prisão Em Flagrante Súmula 52/stj +1 more

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Parties

BRUNO ASTOR SOARES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 52 do STJ por instrução encerrada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, verificada a instrução encerrada e a existência de intimação para alegações finais, a alegação de excesso de prazo ficou superada pela Súmula 52/STJ; ademais, atrasos atribuíveis à defesa e a análise casuística do prazo de reavaliação da prisão preventiva corroboram a decisão de não conhecimento, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.