RHC 139280 - DECISAO

RHC 139280 - DECISAO

Diante da sentença condenatória superveniente que estabeleceu pena e indeferiu o direito de recorrer em liberdade, aplicou-se o entendimento de que o recurso em habeas corpus perde o objeto, nos termos da Súmula 52/STJ; quanto ao pedido de prisão domiciliar por razão da pandemia, não sendo esse pedido apreciado pelo Tribunal a quo, sua análise no Superior Tribunal de Justiça encontra óbice de supressão de instância.

Parties
Recorrente: Andrei Ferreira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Desproporcionalidade Da Constrição Cautelar, Perda Do Objeto, Sentença Superveniente, Prisão Domiciliar Por Pandemia, Supressão De Instância, Súmula 52/stj
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Desproporcionalidade Da Constrição Cautelar Perda Do Objeto Sentença Superveniente +3 more

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Parties

Andrei Ferreira de Sousa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo
  2. 2 desproporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 perda do objeto em razão de sentença superveniente

Ratio Decidendi

Diante da sentença condenatória superveniente que estabeleceu pena e indeferiu o direito de recorrer em liberdade, aplicou-se o entendimento de que o recurso em habeas corpus perde o objeto, nos termos da Súmula 52/STJ; quanto ao pedido de prisão domiciliar por razão da pandemia, não sendo esse pedido apreciado pelo Tribunal a quo, sua análise no Superior Tribunal de Justiça encontra óbice de supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa parte, julgo-o prejudicado.
  • Publique-se.