HC 665361 - DECISAO

HC 665361 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem, por entender que não houve excesso de prazo injustificado diante da complexidade das investigações, diligências pendentes, necessidade de cooperação internacional e tradução de documentos, bem como por ter sido oferecida denúncia posteriormente, o que afasta a alegação de excesso de prazo; a alegação sobre fundamentação do decreto prisional não foi reexaminada por já haver sido objeto de writ anterior.

Parties
Paciente: BRUNO NUNES RAMIRES; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado a ordem.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Inquérito Policial, Tráfico De Pessoas, Cárcere Privado, Extradição, Segredo De Justiça
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Parties

BRUNO NUNES RAMIRES

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 efeito superveniente do oferecimento da denúncia (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem, por entender que não houve excesso de prazo injustificado diante da complexidade das investigações, diligências pendentes, necessidade de cooperação internacional e tradução de documentos, bem como por ter sido oferecida denúncia posteriormente, o que afasta a alegação de excesso de prazo; a alegação sobre fundamentação do decreto prisional não foi reexaminada por já haver sido objeto de writ anterior.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.