HC 700550 - DECISAO

HC 700550 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou excesso de prazo ou desídia estatal, considerando-se o princípio da razoabilidade, o quantum da pena e os efeitos da pandemia; determinou-se, todavia, oficiosamente, a compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença e recomendou-se maior celeridade e verificação/expedição da guia de execução provisória, em observância à jurisprudência desta Corte e à Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: MARCEL SA VIANNA DE MELLO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada; determinada a compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MARCEL SA VIANNA DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 compatibilização da custódia cautelar com o regime fixado na sentença
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou excesso de prazo ou desídia estatal, considerando-se o princípio da razoabilidade, o quantum da pena e os efeitos da pandemia; determinou-se, todavia, oficiosamente, a compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença e recomendou-se maior celeridade e verificação/expedição da guia de execução provisória, em observância à jurisprudência desta Corte e à Súmula 568/STJ.

Court Disposition

ordem denegada; determinada a compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença

Orders

  • Determino à Corte de origem que seja compatibilizada a custódia cautelar com o regime fixado na sentença (semiaberto)
  • Recomenda-se ao Tribunal a quo que promova maior celeridade no julgamento do apelo