RHC 154786 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque, no caso concreto, a pronúncia foi proferida e o feito tramita regularmente, não se verificando ilegalidade por excesso de prazo a justificar a ordem de relaxamento da prisão; houve alguma mora, porém o juízo informou que o recurso em sentido estrito foi recebido e que as razões e contrarrazões foram juntadas, além de existir risco de reiteração delitiva do paciente, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: FABRÍCIO MADSON DA LUZ; Oponente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: GABRIEL RIBEIRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 21 Do STJ, Art. 121, § 2º, II E IV Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Súmula 21 Do STJ +1 more

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Parties

FABRÍCIO MADSON DA LUZ

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente/manifestante

GABRIEL RIBEIRO MARQUES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 recebimento e julgamento do recurso em sentido estrito
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, no caso concreto, a pronúncia foi proferida e o feito tramita regularmente, não se verificando ilegalidade por excesso de prazo a justificar a ordem de relaxamento da prisão; houve alguma mora, porém o juízo informou que o recurso em sentido estrito foi recebido e que as razões e contrarrazões foram juntadas, além de existir risco de reiteração delitiva do paciente, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Recomenda-se ao Juízo de segunda instância que priorize o julgamento do recurso em sentido estrito (RESE).