HC 683981 - DECISAO

HC 683981 - DECISAO

O tribunal considerou o habeas corpus prejudicado porque, após o ajuizamento da impetração, a denúncia foi oferecida e recebida pelo juízo de primeiro grau, o que, na jurisprudência do STJ, suprimiu a alegação de excesso de prazo no inquérito; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo juízo de origem diante de elementos que indicam risco à ordem pública e indícios de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: RAFAEL JOÃO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Inquérito Policial, Habeas Corpus, Contrabando, Lei Federal Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Inquérito Policial Habeas Corpus Contrabando Lei Federal Nº 13.964/2019

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Parties

RAFAEL JOÃO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no inquérito policial
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus após oferecimento e recebimento da denúncia
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O tribunal considerou o habeas corpus prejudicado porque, após o ajuizamento da impetração, a denúncia foi oferecida e recebida pelo juízo de primeiro grau, o que, na jurisprudência do STJ, suprimiu a alegação de excesso de prazo no inquérito; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo juízo de origem diante de elementos que indicam risco à ordem pública e indícios de reiteração delitiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.