HC 701015 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por não trazer argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; ademais, o habeas corpus mostrou-se via inadequada para reformar acórdão denegatório (recurso ordinário) e não se comprovou constrangimento ilegal ou excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica.
- Parties
- Agravante: RANGEL BUENO BONATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Adequação Da Via Recursal, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Súmula 52/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RANGEL BUENO BONATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário)
- 2 ausência de constrangimento ilegal a ser sanado
- 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por não trazer argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; ademais, o habeas corpus mostrou-se via inadequada para reformar acórdão denegatório (recurso ordinário) e não se comprovou constrangimento ilegal ou excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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