RHC 143296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas ao risco por Covid-19 e à revogação da preventiva em outro processo não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação direta para evitar supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, entendeu-se não demonstrada ilegalidade manifesta, ante a complexidade do feito, a pluralidade de réus, a condição de foragido do recorrente e a sequência cronológica dos atos processuais (denúncia em 11/9/2019, cumprimento do mandado em 12/8/2020, defesa preliminar em 29/9/2020, indeferimento do pedido de revogação em 8/11/2021), não havendo desídia estatal e estando pendente apenas a designação de audiência de...

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE TONIATO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Agravo Improvido
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Covid 19 / Risco À Saúde, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Covid 19 / Risco À Saúde Associação Para O Tráfico De Drogas

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Parties

GABRIEL HENRIQUE TONIATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 risco relacionado à Covid-19 decorrente de bronquite do paciente
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria não examinada pela instância originária (supressão de instância)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas ao risco por Covid-19 e à revogação da preventiva em outro processo não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação direta para evitar supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, entendeu-se não demonstrada ilegalidade manifesta, ante a complexidade do feito, a pluralidade de réus, a condição de foragido do recorrente e a sequência cronológica dos atos processuais (denúncia em 11/9/2019, cumprimento do mandado em 12/8/2020, defesa preliminar em 29/9/2020, indeferimento do pedido de revogação em 8/11/2021), não havendo desídia estatal e estando pendente apenas a designação de audiência de...

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos