HC 545097 - ACORDAO

HC 545097 - ACORDAO

Deferiu-se a extensão apenas em favor de Fabio Dias dos Santos porque, com a nulidade do acórdão e a determinação de novo julgamento, ficou caracterizado excesso de prazo em sua custódia preventiva (prisão preventiva por pouco mais de 4 anos face a pena de 12 anos), justificando o relaxamento da prisão e a possibilidade de aguardar em liberdade o novo julgamento. Indeferiu-se o pedido de Luciano Hermenegildo Pereira porque sua prisão preventiva (pouco mais de 2 anos) não demonstra excesso de prazo injustificado em relação à pena imposta (12 anos). Indeferiu-se o pedido de Gilcimar de Abreu porque ele não integrou a apelação anulada, não se configurando hipótese de extensão prevista no...

Parties
Corréu (requerente): Fabio Dias dos Santos; Corréu (requerente): Luciano Hermenegildo Pereira; Acusado (requerente): Gilcimar de Abreu; Paciente: Leandro Teixeira de Andrade; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Pedidos De Extensão De Efeitos De Acórdão
Outcome
Indeferidos os pedidos de extensão formulados em favor de Luciano Hermenegildo Pereira e de Gilcimar de Abreu; deferido o pedido de extensão formulado em favor de Fabio Dias dos Santos, com relaxamento de sua custódia preventiva e garantia de que aguardará em liberdade o novo julgamento da apelação, ressalvadas...
Legal Topics
Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos De Acórdão, Prisão Preventiva, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal (tráfico Transnacional De Drogas) Excesso De Prazo Extensão De Efeitos De Acórdão Prisão Preventiva Conversão Do Julgamento Em Diligência Art. 580 Do CPP +1 more

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Parties

Fabio Dias dos Santos

Corréu (requerente)

Luciano Hermenegildo Pereira

Corréu (requerente)

Gilcimar de Abreu

Acusado (requerente)

Leandro Teixeira de Andrade

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sobre Pedidos De Extensão De Efeitos De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de acórdão de habeas corpus a corréus
  2. 2 Configuração de excesso de prazo na custódia preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Deferiu-se a extensão apenas em favor de Fabio Dias dos Santos porque, com a nulidade do acórdão e a determinação de novo julgamento, ficou caracterizado excesso de prazo em sua custódia preventiva (prisão preventiva por pouco mais de 4 anos face a pena de 12 anos), justificando o relaxamento da prisão e a possibilidade de aguardar em liberdade o novo julgamento. Indeferiu-se o pedido de Luciano Hermenegildo Pereira porque sua prisão preventiva (pouco mais de 2 anos) não demonstra excesso de prazo injustificado em relação à pena imposta (12 anos). Indeferiu-se o pedido de Gilcimar de Abreu porque ele não integrou a apelação anulada, não se configurando hipótese de extensão prevista no...

Court Disposition

Indeferidos os pedidos de extensão formulados em favor de Luciano Hermenegildo Pereira e de Gilcimar de Abreu; deferido o pedido de extensão formulado em favor de Fabio Dias dos Santos, com relaxamento de sua custódia preventiva e garantia de que aguardará em liberdade o novo julgamento da apelação, ressalvadas...

Orders

  • Indeferir os pedidos de extensão formulados em favor de Luciano Hermenegildo Pereira e de Gilcimar de Abreu.
  • Deferir o pedido de extensão formulado em favor de Fabio Dias dos Santos.