HC 570948 - DECISAO

HC 570948 - DECISAO

Os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula n.52/STJ, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUCIA INES DE OLIVEIRA RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase De Apresentação De Alegações Finais
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N.52/stj
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N.52/stj

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Parties

LUCIA INES DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase De Apresentação De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula n.52/STJ

Ratio Decidendi

Os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula n.52/STJ, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 117-120)
  • Habeas corpus julgado prejudicado