RHC 156414 - DECISAO

RHC 156414 - DECISAO

Habeas corpus é inadequado para sanar alegado excesso de prazo em ato de processo cível que, de forma meramente hipotética, poderia subsidiar futura revisão criminal; não havendo constrangimento ilegal atual, concreto e iminente à liberdade de locomoção do condenado já em cumprimento de pena definitiva, a liminar foi indeferida.

Parties
Recorrente: AMAURI DOS SANTOS DE PAULA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Petição recursal liminarmente indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Produção Antecipada De Provas, Inadequação Da Via Eleita, Liberdade De Locomoção
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Produção Antecipada De Provas Inadequação Da Via Eleita Liberdade De Locomoção

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Parties

AMAURI DOS SANTOS DE PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para alegação de excesso de prazo em processo cível
  2. 2 se atraso na produção antecipada de provas em juízo cível configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  3. 3 necessidade de ameaça concreta e iminente para cabimento do habeas corpus preventivo

Ratio Decidendi

Habeas corpus é inadequado para sanar alegado excesso de prazo em ato de processo cível que, de forma meramente hipotética, poderia subsidiar futura revisão criminal; não havendo constrangimento ilegal atual, concreto e iminente à liberdade de locomoção do condenado já em cumprimento de pena definitiva, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição recursal
  • Publique-se