AREsp 1849455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que concedeu habeas corpus por excesso de prazo na conclusão do incidente de insanidade mental. O Tribunal entendeu que, diante da ausência de conclusão do incidente e da suspensão prolongada da ação penal, houve desídia e atraso desmedido imputável ao aparelho judiciário, configurando constrangimento ilegal que justificou a ordem de soltura, e que a alegação de justificação pela complexidade do feito não afasta o excesso de prazo apontado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Rafael Machado Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo (destrancamento De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Preventiva, Razoável Duração Do Processo, Destrancamento De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Prisão Preventiva Razoável Duração Do Processo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Rafael Machado Branco

Agravado

Procedural Posture

Agravo (destrancamento De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na conclusão do incidente de insanidade mental de réu preso
  2. 2 Possibilidade de relaxamento da prisão preventiva por atraso na tramitação do incidente
  3. 3 Admissibilidade e cabimento do recurso especial contra acórdão que concedeu habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que concedeu habeas corpus por excesso de prazo na conclusão do incidente de insanidade mental. O Tribunal entendeu que, diante da ausência de conclusão do incidente e da suspensão prolongada da ação penal, houve desídia e atraso desmedido imputável ao aparelho judiciário, configurando constrangimento ilegal que justificou a ordem de soltura, e que a alegação de justificação pela complexidade do feito não afasta o excesso de prazo apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.