HC 711001 - DECISAO

HC 711001 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso adequado (agravo regimental) e a liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a supressão de instância; a alegação de excesso de prazo exige análise de razoabilidade e proporcionalidade e não se mostrou, no estado, configurada de plano.

Parties
Paciente: FILIPE NASCIMENTO DOS SANTOS; Impetrante/advogada: Dra. Roberta Espernega Losi; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 1ª VEC da Comarca da Capital; Decisor Originário: Em. Des. Membro do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Pedido Liminar Indeferido, Apreciação Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente writ
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Competência, Cabimento De Habeas Corpus, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Excesso De Prazo Progressão De Regime Competência Cabimento De Habeas Corpus Liminar

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Parties

FILIPE NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Dra. Roberta Espernega Losi

Impetrante/advogada

MM. Juízo de Direito da 1ª VEC da Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Em. Des. Membro do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Pedido Liminar Indeferido, Apreciação Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso de agravo regimental
  2. 2 Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
  3. 3 Competência para julgamento após remessa dos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo do recurso adequado (agravo regimental) e a liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a supressão de instância; a alegação de excesso de prazo exige análise de razoabilidade e proporcionalidade e não se mostrou, no estado, configurada de plano.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • P. I.