HC 707809 - DECISAO

HC 707809 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; as alegações relativas à ilicitude de provas e ao excesso de prazo na apreciação da apelação devem ser examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; as informações demonstram que a tramitação teve motivos justificáveis (digitalização dos autos, intimações e cadastramento de advogados) e a pena aplicada (10 anos e 7 meses) não revela desproporcionalidade que justifique relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: EDUARDO FERREIRA NUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Ilicitude De Provas, Apelação Criminal, Digitalização Dos Autos, Súmula 568/stj, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Ilicitude De Provas Apelação Criminal Digitalização Dos Autos +2 more

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Parties

EDUARDO FERREIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 ilegalidade/ilicitude da prova por ingresso em domicílio sem ordem judicial
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria já não apreciada pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; as alegações relativas à ilicitude de provas e ao excesso de prazo na apreciação da apelação devem ser examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; as informações demonstram que a tramitação teve motivos justificáveis (digitalização dos autos, intimações e cadastramento de advogados) e a pena aplicada (10 anos e 7 meses) não revela desproporcionalidade que justifique relaxamento da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Recomendar à Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que imprima celeridade à tramitação da Apelação Criminal n. 0091489-11.2019.8.09.0137.