HC 702591 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução documental que comprove o alegado excesso de prazo (ausência do extrato de movimentação processual ou documento equivalente), o que inviabiliza a análise da tese; além disso, a pretensão de substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar não foi debatida na Corte estadual, configurando supressão de instância.
- Parties
- Impetrante: WILSON VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
WILSON VIEIRA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito
- 2 ausência de prova pré-constituída para demonstrar a alegada delonga
- 3 pretensão de substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar não debatida na Corte estadual (supressão de instância)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução documental que comprove o alegado excesso de prazo (ausência do extrato de movimentação processual ou documento equivalente), o que inviabiliza a análise da tese; além disso, a pretensão de substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar não foi debatida na Corte estadual, configurando supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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