HC 694716 - DECISAO

HC 694716 - DECISAO

Parties
Paciente: GUSTAVO HONORATO DE SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reexame Periódico Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Recurso Especial, Fundamentação Da Custódia, Manutenção Da Prisão Após Condenação
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Reexame Periódico Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Recurso Especial Fundamentação Da Custódia Manutenção Da Prisão Após Condenação

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Parties

GUSTAVO HONORATO DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na custódia
  2. 2 ausência de reexame periódico da custódia nos termos do art.316, parágrafo único, CPP
  3. 3 alegada desproporcionalidade entre tempo de prisão e futura pena recorrível