HC 693402 - DECISAO

HC 693402 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAUDIO EVANGELISTA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Duração Razoável Do Processo (art. 5º, LXXVIII, Cf), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Apelação
Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Duração Razoável Do Processo (art. 5º, Lxxviii, Cf) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Apelação

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Parties

CLAUDIO EVANGELISTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 necessidade de revisão periódica da prisão preventiva prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ