RHC 150058 - ACORDAO

RHC 150058 - ACORDAO

Não se comprovou desídia do Estado ou do Juízo na condução do feito; dadas a complexidade do processo, a pluralidade de réus, as diligências necessárias e as restrições excepcionais impostas pela pandemia (e por ataque cibernético ao Tribunal), a duração do processo é compatível com as circunstâncias do caso, de modo que não há excesso de prazo a ensejar relaxamento da prisão preventiva; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO DE LIMA PITOL; Parte/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pandemia Da COVID 19
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pandemia Da COVID 19

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE LIMA PITOL

Agravante/recorrente

Ministério Público

Parte/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  2. 2 Aplicação dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na aferição de prazo
  3. 3 Impacto da pandemia e de diligências processuais (pluralidade de réus, cartas precatórias) na tramitação do processo

Ratio Decidendi

Não se comprovou desídia do Estado ou do Juízo na condução do feito; dadas a complexidade do processo, a pluralidade de réus, as diligências necessárias e as restrições excepcionais impostas pela pandemia (e por ataque cibernético ao Tribunal), a duração do processo é compatível com as circunstâncias do caso, de modo que não há excesso de prazo a ensejar relaxamento da prisão preventiva; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada, que recomendou prioridade no julgamento da ação penal