HC 707420 - DECISAO

HC 707420 - DECISAO

Indefiro a liminar porque não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em impetração originária por supressão de instância (Súmula 691/STF), salvo nos casos excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; inexistindo manifesta ilegalidade no caso, e considerando que a alegação de excesso de prazo exige análise contextualizada e colegiada, não se justifica pronunciamento monocrático, devendo o Tribunal de origem aprofundar a matéria (fundamento ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: JEAN PAULO LIMA CEZAR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liminar

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Parties

JEAN PAULO LIMA CEZAR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática em matéria de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em impetração originária por supressão de instância (Súmula 691/STF), salvo nos casos excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; inexistindo manifesta ilegalidade no caso, e considerando que a alegação de excesso de prazo exige análise contextualizada e colegiada, não se justifica pronunciamento monocrático, devendo o Tribunal de origem aprofundar a matéria (fundamento ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.