HC 705962 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não ficou demonstrada desídia do Judiciário ou da acusação no julgamento do recurso de apelação; o relator afastou o alegado excesso de prazo considerando a complexidade do feito e o quantum da pena (11 anos e 9 meses), e a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise aqui implicaria supressão de instância.

Parties: Paciente: NELSON BRITTO; Paciente: RENATO LIMA DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

NELSON BRITTO

Paciente

RENATO LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 excesso de prazo para julgamento da apelação
2 revogação da prisão preventiva
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem de habeas corpus
Publique-se