HC 708572 - DECISAO

HC 708572 - DECISAO

A petição foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem que se tivesse esgotado a instância estadual, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capazes de afastar a exigência de esgotamento da jurisdição; ademais, o Ministério Público já apresentou parecer e o recurso foi remetido ao revisor, reduzindo a plausibilidade de lesão imediata à liberdade que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ALECSANDRO ROBERTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 0812368-44.2021.8.20.0000 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal, Decisão Monocrática, Esgotamento De Instância, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade Excepcional
Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal Decisão Monocrática Esgotamento De Instância Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Excepcional

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Parties

ALECSANDRO ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 0812368-44.2021.8.20.0000 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 avaliação de alegação de excesso de prazo na apreciação de apelação
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para flexibilizar exigência de esgotamento da instância

Ratio Decidendi

A petição foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem que se tivesse esgotado a instância estadual, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capazes de afastar a exigência de esgotamento da jurisdição; ademais, o Ministério Público já apresentou parecer e o recurso foi remetido ao revisor, reduzindo a plausibilidade de lesão imediata à liberdade que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.