HC 700387 - DECISAO

HC 700387 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal: o recurso de apelação teve seu julgamento virtual iniciado em 10/11/2021; considerando a quantidade da pena imposta (mais de dez anos) e a complexidade do feito, não se configura excesso de prazo; ademais, a obrigação de reavaliar a prisão preventiva nos termos do art. 316, par. único, do CPP não se aplica ao Tribunal após a formação do juízo de culpabilidade e ingresso em fase recursal; por esses motivos, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ADILSON DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ADILSON DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal: o recurso de apelação teve seu julgamento virtual iniciado em 10/11/2021; considerando a quantidade da pena imposta (mais de dez anos) e a complexidade do feito, não se configura excesso de prazo; ademais, a obrigação de reavaliar a prisão preventiva nos termos do art. 316, par. único, do CPP não se aplica ao Tribunal após a formação do juízo de culpabilidade e ingresso em fase recursal; por esses motivos, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 286-287)
  • Ordem denegada