HC 711414 - DECISAO

HC 711414 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois, diante do contexto fático e do elevado quantum da pena imposta, não houve transcorrido prazo relevante para o julgamento do recurso pelo Tribunal de origem; portanto o habeas corpus é denegado, com recomendação de que o Tribunal imprima celeridade ao julgamento da apelação.

Parties
Paciente: ROSA MARIA DANTAS DE MELO; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Crimnal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Apelação, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Apelação Habeas Corpus Nulidade Processual

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Parties

ROSA MARIA DANTAS DE MELO

Paciente

2ª Câmara Crimnal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 incidência da irregularidade pela ausência de indicação da alínea do inciso III do art. 593 do CPP
  3. 3 consideração do quantum da pena para análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois, diante do contexto fático e do elevado quantum da pena imposta, não houve transcorrido prazo relevante para o julgamento do recurso pelo Tribunal de origem; portanto o habeas corpus é denegado, com recomendação de que o Tribunal imprima celeridade ao julgamento da apelação.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Recomendo que se imprima celeridade no julgamento do recurso.
  • Intimem-se.