RHC 157364 - DECISAO

RHC 157364 - DECISAO

O pedido é incognoscível por falta de adequada instrução do habeas corpus com provas documentais pré-constituídas e por divergência entre a situação fática atual (ausência de prisão e aceitação da suspensão condicional do processo) e as razões recursais, o que torna prejudicada a alegação de excesso de prazo; assim, diante do ônus da defesa não cumprido, a petição recursal foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, 210 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente/impetrante: GILSON PEREIRA FARIAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Recursal Indeferida Liminarmente)
Outcome
petição recursal indeferida liminarmente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Suspensão Condicional Do Processo, Ônus Da Defesa/instrução Do Habeas Corpus, Perda De Objeto, Prova Pré Constituída, Impossibilidade De Juntada Posterior De Documentos
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Excesso De Prazo Suspensão Condicional Do Processo Ônus Da Defesa/instrução Do Habeas Corpus Perda De Objeto Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON PEREIRA FARIAS

Paciente/recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Recursal Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo justificando trancamento da ação penal e revogação da prisão
  2. 2 Se a suspensão condicional do processo e a concessão de liberdade tornam a alegação de excesso de prazo prejudicada (perda de objeto)
  3. 3 Se o habeas corpus foi adequadamente instruído com prova pré-constituída e se a Defesa cumpriu seu ônus de instrução

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível por falta de adequada instrução do habeas corpus com provas documentais pré-constituídas e por divergência entre a situação fática atual (ausência de prisão e aceitação da suspensão condicional do processo) e as razões recursais, o que torna prejudicada a alegação de excesso de prazo; assim, diante do ônus da defesa não cumprido, a petição recursal foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, 210 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição recursal indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.