HC 671777 - DECISAO

HC 671777 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva, pois a apelação seguiu trâmite regular (comprovado por distribuição, intimações, contrarrazões, parecer do MP e redistribuição), o atraso é justificável em razão da pandemia e da proximidade do julgamento, e a elevada pena imposta e a periculosidade do paciente legitimam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CARLOS ODEON BANDEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada (decisão Denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva por demora processual
  3. 3 consideração da pena aplicada para aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva, pois a apelação seguiu trâmite regular (comprovado por distribuição, intimações, contrarrazões, parecer do MP e redistribuição), o atraso é justificável em razão da pandemia e da proximidade do julgamento, e a elevada pena imposta e a periculosidade do paciente legitimam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado em favor de CARLOS ODEON BANDEIRA.
  • Remeter orientação ao Tribunal de origem para imprimir celeridade no julgamento da Apelação n. 0045094-67.2016.8.06.0001.