HC 700525 - DECISAO

HC 700525 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada (substitutivo de recurso próprio) e porque a matéria alegada (excesso de prazo) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância e afastando a competência do STJ para exame direto do pedido.

Parties
Paciente: JEFFERSON DIAS SAMPAIO; Tribunal Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Júri da Comarca de Santana/BA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Supressão De Instância Tribunal Do Júri Pronúncia

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Parties

JEFFERSON DIAS SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Impetrado

Juízo da Vara do Júri da Comarca de Santana/BA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada (substitutivo de recurso próprio) e porque a matéria alegada (excesso de prazo) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância e afastando a competência do STJ para exame direto do pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 34/35)
  • Não conheço do presente habeas corpus