RHC 155471 - ACORDAO
Não houve excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal, pois a instrução foi encerrada e o processo tramita regularmente diante de sua complexidade; a alegação de risco de saúde por asma não foi comprovada nos autos, de modo que não se justifica a revogação da prisão preventiva, incidindo a Súmula 52/STJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS GUIMARÃES CAMPOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em RHC (recurso Em Habeas Corpus) / Fase De Alegações Finais
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Saúde Do Preso, Pandemia (covid 19), Tribunal Do Júri
Case Brief
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Parties
LUCAS GUIMARÃES CAMPOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC (recurso Em Habeas Corpus) / Fase De Alegações Finais
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 incidência da Súmula 52/STJ em razão do encerramento da instrução
- 3 alegação de risco por problema de saúde (asma) e aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ
Ratio Decidendi
Não houve excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal, pois a instrução foi encerrada e o processo tramita regularmente diante de sua complexidade; a alegação de risco de saúde por asma não foi comprovada nos autos, de modo que não se justifica a revogação da prisão preventiva, incidindo a Súmula 52/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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