HC 701740 - DECISAO

HC 701740 - DECISAO

Denega-se a ordem por não se verificar excesso de prazo passível de coação ilegal: os autos apresentam regular andamento, houve redistribuições e inclusão nas metas do CNJ, não se constatou mora estatal ou paralisação indevida, e a elevada pena imposta recomenda cautela; determinou-se, porém, recomendação de celeridade ao Tribunal de origem para julgamento da apelação.

Parties
Paciente: Marcelo de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada com recomendação de celeridade para julgamento da apelação na origem
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Penas Elevadas
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Penas Elevadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marcelo de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem por não se verificar excesso de prazo passível de coação ilegal: os autos apresentam regular andamento, houve redistribuições e inclusão nas metas do CNJ, não se constatou mora estatal ou paralisação indevida, e a elevada pena imposta recomenda cautela; determinou-se, porém, recomendação de celeridade ao Tribunal de origem para julgamento da apelação.

Court Disposition

Ordem denegada com recomendação de celeridade para julgamento da apelação na origem

Orders

  • Ordem denegada
  • Expedição de recomendação de celeridade para o julgamento da apelação na origem