RHC 153111 - DECISAO

RHC 153111 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo na formação da culpa em razão da complexidade do feito (dois réus), necessidade de expedição de cartas precatórias, dificuldades de citação do corréu e movimentação regular do processo; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, confissão e tentativa contra agentes de segurança, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA PEREIRA; Corréu: RENATO FERREIRA DE LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Carta Precatória, Citação
Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Formação Da Culpa Medidas Cautelares +3 more

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Parties

LUCAS DA SILVA PEREIRA

Paciente

RENATO FERREIRA DE LIMA

Corréu

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de expedição de carta precatória e sua influência no prazo processual

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo na formação da culpa em razão da complexidade do feito (dois réus), necessidade de expedição de cartas precatórias, dificuldades de citação do corréu e movimentação regular do processo; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, confissão e tentativa contra agentes de segurança, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se