HC 703856 - ACORDAO

HC 703856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado excesso de prazo e a efetiva interposição do agravo em recurso especial, pela ausência de comprovação da intimação da parte agravada e pela deficiência na instrução dos autos; além disso, eventual ilegalidade praticada de forma unipessoal no Tribunal de origem deve ser dirimida internamente antes de se admitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: FÁBIO HENRIQUE FERREIRA; Autoridade Coatora: TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Esgotamento De Jurisdição, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Esgotamento De Jurisdição Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

FÁBIO HENRIQUE FERREIRA

Impetrante

TJ/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na remessa do agravo em recurso especial ao STJ
  2. 2 ausência de comprovação da intimação e da interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 deficiência na formação instrumental do habeas corpus (falta de prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado excesso de prazo e a efetiva interposição do agravo em recurso especial, pela ausência de comprovação da intimação da parte agravada e pela deficiência na instrução dos autos; além disso, eventual ilegalidade praticada de forma unipessoal no Tribunal de origem deve ser dirimida internamente antes de se admitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.