HC 700449 - DECISAO

HC 700449 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, nos limites da sumária cognição, verificou-se ausência de esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática), o que implicaria supressão de instância e afastaria a competência do STJ; ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando que a ré foi pronunciada e a sentença confirmada por esta Corte, aplicando-se a Súmula nº 21 do STJ.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Súmula Nº 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus sem esgotamento da instância ordinária
  3. 3 aplicação da Súmula nº 21 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, nos limites da sumária cognição, verificou-se ausência de esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática), o que implicaria supressão de instância e afastaria a competência do STJ; ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando que a ré foi pronunciada e a sentença confirmada por esta Corte, aplicando-se a Súmula nº 21 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus