HC 712160 - DECISAO

HC 712160 - DECISAO

Embora a petição inicial tenha sido indeferida liminarmente por aplicação da regra geral sobre a inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da recusa do Tribunal de origem em apreciar a matéria por entender inadequada a via e por se tratar de questão de direito que afeta a liberdade, é cabível conceder ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE CAPOANO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o habeas corpus originário.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Execução Penal Processo Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Em Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO HENRIQUE CAPOANO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 excesso de prazo na execução penal para julgamento de falta disciplinar
  3. 3 existência de recurso específico (agravo em execução) e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Embora a petição inicial tenha sido indeferida liminarmente por aplicação da regra geral sobre a inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da recusa do Tribunal de origem em apreciar a matéria por entender inadequada a via e por se tratar de questão de direito que afeta a liberdade, é cabível conceder ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o habeas corpus originário.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.