RHC 154261 - ACORDAO

RHC 154261 - ACORDAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido porque não se comprovou, de plano, constrangimento ilegal ou excesso de prazo apto a justificar o trancamento do inquérito: a investigação envolve complexidade, pluralidade de crimes e envolvidos, o investigado está solto, e as medidas cautelares sobre bens têm relação direta com o objeto apurado; atrasos processuais não configuram automaticamente excesso de prazo, exigindo juízo de razoabilidade.

Parties
Recorrente: VINICIUS CUNHA MOREIRA; Recorrente: VINICIUS MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (julgamento)
Outcome
recurso ordinário desprovido (acórdão que nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Medidas Cautelares Sobre Bens, Sigilo Bancário E Fiscal, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Medidas Cautelares Sobre Bens Sigilo Bancário E Fiscal Justa Causa

Case Brief

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Parties

VINICIUS CUNHA MOREIRA

Recorrente

VINICIUS MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se configura excesso de prazo na investigação criminal
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito policial em habeas corpus
  3. 3 legalidade de medidas cautelares sobre bens e quebra de sigilo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido porque não se comprovou, de plano, constrangimento ilegal ou excesso de prazo apto a justificar o trancamento do inquérito: a investigação envolve complexidade, pluralidade de crimes e envolvidos, o investigado está solto, e as medidas cautelares sobre bens têm relação direta com o objeto apurado; atrasos processuais não configuram automaticamente excesso de prazo, exigindo juízo de razoabilidade.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (acórdão que nega provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se a aceleridade no encerramento do inquérito policial.