HC 709190 - DECISAO

HC 709190 - DECISAO

O habeas corpus, quando apresentado como substitutivo de recurso ordinário, em regra não deve ser conhecido; além disso, mesmo examinando o mérito, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo é complexo (vários denunciados e diligências), os pacientes estão soltos, houve impacto do recesso e da pandemia na pauta do juízo, e o feito tramita de forma regular e em fase de designação de audiência de instrução, de modo que a dilação temporal está justificada.

Parties
Paciente: REGINALDO PAES LEME FERREIRA; Paciente: ANDRE CARVALHO ARARIPE SOUZA; Paciente: HELDER DA COSTA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Suspensão/trancamento Da Ação Penal, Priorização De Réus Presos, Complexidade Processual
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Crimes Financeiros/lavagem De Dinheiro Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Suspensão/trancamento Da Ação Penal Priorização De Réus Presos +1 more

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Parties

REGINALDO PAES LEME FERREIRA

Paciente

ANDRE CARVALHO ARARIPE SOUZA

Paciente

HELDER DA COSTA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 configuração de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 valoração da complexidade do feito e dos efeitos da pandemia/recesso forense

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando apresentado como substitutivo de recurso ordinário, em regra não deve ser conhecido; além disso, mesmo examinando o mérito, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo é complexo (vários denunciados e diligências), os pacientes estão soltos, houve impacto do recesso e da pandemia na pauta do juízo, e o feito tramita de forma regular e em fase de designação de audiência de instrução, de modo que a dilação temporal está justificada.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado