HC 683618 - DECISAO

HC 683618 - DECISAO

Não há flagrante excesso de prazo para julgamento da apelação contra a sentença condenatória de 12/11/2019 que impôs pena de 25 anos em regime inicial fechado; a aferição do excesso exige juízo de razoabilidade considerando o quantum da pena e a complexidade do feito, e não foi demonstrado prejuízo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO ANDRADE DE MENDONCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ANDRADE DE MENDONCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação contra sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva em razão de eventual demora no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Não há flagrante excesso de prazo para julgamento da apelação contra a sentença condenatória de 12/11/2019 que impôs pena de 25 anos em regime inicial fechado; a aferição do excesso exige juízo de razoabilidade considerando o quantum da pena e a complexidade do feito, e não foi demonstrado prejuízo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (habeas corpus)