HC 794720 - DECISAO

HC 794720 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 52 do STJ, porquanto, encerrada a instrução criminal (com sentença e posterior julgamento de apelação), restou superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO BARROS PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Súmula 52
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Súmula 52

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Parties

PEDRO PAULO BARROS PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia preventiva
  2. 2 omissão quanto ao pedido de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 52 do STJ após encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 52 do STJ, porquanto, encerrada a instrução criminal (com sentença e posterior julgamento de apelação), restou superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.