HC 872684 - DECISAO

HC 872684 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo os autos, o paciente foi pronunciado em 27/9/2022, o recurso foi recebido pelo Tribunal em 20/9/2023 e o julgamento do mérito ocorreu em 15/12/2023, não configurando excesso de prazo diante da análise de razoabilidade prevista no art. 5º, LXXVIII da CF.

Parties
Paciente: NALBERTO FELIX SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Habeas Corpus, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Habeas Corpus Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

NALBERTO FELIX SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de recurso em sentido estrito
  2. 2 aplicação do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus por excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo os autos, o paciente foi pronunciado em 27/9/2022, o recurso foi recebido pelo Tribunal em 20/9/2023 e o julgamento do mérito ocorreu em 15/12/2023, não configurando excesso de prazo diante da análise de razoabilidade prevista no art. 5º, LXXVIII da CF.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.