HC 701214 - DECISAO

HC 701214 - DECISAO

Não ficou configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o apelo foi distribuído ao relator em 09/03/2021, o Tribunal de origem registrou compromisso de encaminhar o feito ao revisor para julgamento, e a jurisprudência do STJ recomenda considerar o quantum da pena e as peculiaridades do caso; assim, a ordem foi denegada, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação.

Parties
Paciente: PEDRO CLAUDIO MOREIRA; Paciente: MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Apelação Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Apelação Criminal

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Parties

PEDRO CLAUDIO MOREIRA

Paciente

MAURICIO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva em face da demora no julgamento da apelação
  2. 2 apreciação da razoável duração do processo prevista no art. 5º, LXXVIII da CF
  3. 3 consideração do quantum da pena como elemento na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não ficou configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o apelo foi distribuído ao relator em 09/03/2021, o Tribunal de origem registrou compromisso de encaminhar o feito ao revisor para julgamento, e a jurisprudência do STJ recomenda considerar o quantum da pena e as peculiaridades do caso; assim, a ordem foi denegada, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomendação para que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região empregue celeridade no julgamento do apelo defensivo