HC 703556 - DECISAO

HC 703556 - DECISAO

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Apelação Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Apelação Criminal

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 316 do CPP ao tribunal de apelação