HC 702145 - DECISAO

HC 702145 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o remédio excepcional: a negativa de recorrer em liberdade foi fundamentada na existência dos motivos da custódia cautelar, houve atraso processual justificável pela complexidade e pluralidade de réus, e já foi expedida guia para execução provisória, não demonstrando-se impedimento ao exercício dos benefícios da execução penal; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: EDILEIDE DA SILVA LUCENA; Paciente: FRANCINEIDE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDILEIDE DA SILVA LUCENA

Paciente

FRANCINEIDE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o remédio excepcional: a negativa de recorrer em liberdade foi fundamentada na existência dos motivos da custódia cautelar, houve atraso processual justificável pela complexidade e pluralidade de réus, e já foi expedida guia para execução provisória, não demonstrando-se impedimento ao exercício dos benefícios da execução penal; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.