RHC 153979 - ACORDAO
A instrução criminal foi concluída e, diante da complexidade do feito (pluralidade de réus, expedição de carta precatória) e da suspensão de prazos por motivo da pandemia de covid-19, não se verifica desídia do Poder Judiciário, aplicando-se a Súmula 52/STJ; não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, logo o agravo regimental é desprovido.
- Parties
- Agravante: LÚCIO FLÁVIO NUNES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Pandemia Da Covid 19, Carta Precatória, Tribunal Do Júri
Case Brief
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Parties
LÚCIO FLÁVIO NUNES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 aplicação da Súmula 52/STJ
- 3 suspensão de prazos e audiências em razão da pandemia da Covid-19
Ratio Decidendi
A instrução criminal foi concluída e, diante da complexidade do feito (pluralidade de réus, expedição de carta precatória) e da suspensão de prazos por motivo da pandemia de covid-19, não se verifica desídia do Poder Judiciário, aplicando-se a Súmula 52/STJ; não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, logo o agravo regimental é desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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