HC 664479 - DECISAO

HC 664479 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso ordinário perante esta Corte; além disso, o trancamento prematuro do inquérito só é cabível em hipóteses excepcionais e sem necessidade de dilação probatória, o que não se verifica: o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de prosseguimento das investigações em razão da complexidade dos fatos, da produção de laudos periciais e da ausência de atos procrastinatórios, inexistindo flagrante ilegalidade ou excesso de prazo em termos que autorizem o trancamento do inquérito.

Parties
Paciente: OTONIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OTONIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário perante STF/STJ
  2. 2 possibilidade de trancamento prematuro do inquérito por habeas corpus
  3. 3 verificação do excesso de prazo na investigação policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso ordinário perante esta Corte; além disso, o trancamento prematuro do inquérito só é cabível em hipóteses excepcionais e sem necessidade de dilação probatória, o que não se verifica: o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de prosseguimento das investigações em razão da complexidade dos fatos, da produção de laudos periciais e da ausência de atos procrastinatórios, inexistindo flagrante ilegalidade ou excesso de prazo em termos que autorizem o trancamento do inquérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.