HC 696277 - DECISAO

HC 696277 - DECISAO

Houve excesso de prazo injustificado para oferecimento da denúncia (prisão desde 13/6/2021 e ausência de denúncia mais de seis meses depois), violando os parâmetros razoabilidade/proporcionalidade e os prazos do CPP (arts. 10 e 46). Assim, a prisão tornou-se ilegal e foi relaxada; porém, diante da gravidade concreta e do modus operandi imputado ao grupo, a preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com extensão de efeitos aos demais investigados na forma do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ROMÁRIO COSTA SARMENTO; Corréu: Davio Pereira Mota; Corréu: Emerson Ramos Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas em razão de excesso de prazo, com extensão de efeitos aos demais investigados
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Receptação, Associação Criminosa, Uso De Documento Falso, Flagrante, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Receptação Associação Criminosa +3 more

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Parties

ROMÁRIO COSTA SARMENTO

Paciente

Davio Pereira Mota

Corréu

Emerson Ramos Lopes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo injustificado para oferecimento da denúncia (prisão desde 13/6/2021 e ausência de denúncia mais de seis meses depois), violando os parâmetros razoabilidade/proporcionalidade e os prazos do CPP (arts. 10 e 46). Assim, a prisão tornou-se ilegal e foi relaxada; porém, diante da gravidade concreta e do modus operandi imputado ao grupo, a preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com extensão de efeitos aos demais investigados na forma do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas em razão de excesso de prazo, com extensão de efeitos aos demais investigados

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, CPP)
  • Proibição de manter contato por qualquer meio com os outros investigados (art. 319, CPP)