HC 714705 - DECISAO

HC 714705 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência citada; por essa razão, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE MILTON DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Competência Do STJ, Súmula 691 STF, Prisão Em Flagrante, Art. 158 CP (extorsão)
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Parties

JOSE MILTON DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  3. 3 Alegação de excesso de prazo no processamento e julgamento de recurso de apelação

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência citada; por essa razão, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.