HC 715188 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não existe acórdão colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, em conformidade com o art. 105, I, 'c' da CF e a jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: YNNADATYCHA SANTOS CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada.
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Competência Do STJ, Liberdade Provisória
Case Brief
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Parties
YNNADATYCHA SANTOS CASTRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo na cautelar do uso de tornozeleira eletrônica
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não existe acórdão colegiado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, em conformidade com o art. 105, I, 'c' da CF e a jurisprudência citada.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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