HC 714362 - DECISAO

HC 714362 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi analisada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão sem supressão de instância, nos termos do precedente citado; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se o pedido liminar.

Parties
Paciente: LUCIO FLAVIO ALVES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (0003104-44.2019.4.01.3500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Redimensionamento Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Fundamentação Da Custódia Cautelar Redimensionamento Da Pena Supressão De Instância

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Parties

LUCIO FLAVIO ALVES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (0003104-44.2019.4.01.3500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação da sentença para justificar a prisão cautelar
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi analisada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da questão sem supressão de instância, nos termos do precedente citado; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indeferiu-se o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.