HC 715029 - DECISAO

HC 715029 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, deve-se indeferir a liminar, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DURVAL SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Substituição Por Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DURVAL SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, deve-se indeferir a liminar, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.