HC 715044 - DECISAO

HC 715044 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria principal (excesso de prazo e pedidos correlatos, como recálculo da pena) não foi examinada pelo acórdão do Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem supressão de instância, aplicando-se o entendimento consolidado no precedente citado e o dispositivo regimental indicado.

Parties
Paciente: ERIC EDUARDO CALO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1500250-86.2019.8.26.0294)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recálculo Da Pena Para Progressão De Regime, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recálculo Da Pena Para Progressão De Regime Supressão De Instância

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Parties

ERIC EDUARDO CALO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1500250-86.2019.8.26.0294)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo/morosidade processual não apreciada no acórdão impugnado
  2. 2 pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 recálculo da pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria principal (excesso de prazo e pedidos correlatos, como recálculo da pena) não foi examinada pelo acórdão do Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem supressão de instância, aplicando-se o entendimento consolidado no precedente citado e o dispositivo regimental indicado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.